Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES)
1. Apresentação e Compromisso
O Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) é um órgão de consulta, apoio e participação em matéria de promoção da inovação e da formação pedagógicas no ensino superior, que funciona junto do Instituto para o Ensino Superior, I.P. (IES, I.P.), nos termos do artigo 7.º, n.º 2, e do artigo 12.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro.
O apoio administrativo ao CNIPES é assegurado pelo IES, I.P., que, por força desta arquitetura, assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente website.
A presente Política dá expressão aos deveres decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD, bem como das demais disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, relativa à proteção de dados pessoais e à privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
2. Responsável pelo Tratamento
O Instituto para o Ensino Superior, I.P. (IES, I.P.), no âmbito do apoio administrativo ao CNIPES, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website.
Designação: Instituto para o Ensino Superior, I.P. (IES, I.P.)
Morada: Av. Duque D’Ávila, n.º 137, 1069-016 Lisboa
Telefone: +351 21 312 6000
Email para questões de privacidade: protecaodedados@iesuperior.pt
3. Encarregado de Proteção de Dados
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, o IES, I.P., enquanto organismo público, designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), cuja competência abrange a totalidade das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade, incluindo aquelas que decorrem do apoio administrativo prestado ao CNIPES.
Bruno Miguel Abrantes de Campos e Castro
Email: protecaodedados@iesuperior.pt
Telefone: (+351) 225 323 740
4. Dados Recolhidos e Finalidades do Tratamento
O IES, I.P. trata apenas os dados estritamente necessários ao funcionamento do website e à prestação dos serviços disponibilizados pelo CNIPES. Consoante a utilização do website, poderão ser recolhidos dados de navegação, como endereço IP, identificadores do dispositivo e dados técnicos do navegador, preferências de consentimento relativas a cookies, e dados submetidos voluntariamente pelo utilizador através de formulários, designadamente nome, endereço de email, cargo e instituição de pertença.
Todas as operações de tratamento têm um fundamento de licitude nos termos do artigo 6.º do RGPD. Atendendo à natureza pública do responsável pelo tratamento, o IES, I.P. abstém-se de invocar o interesse legítimo previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, em conformidade com a exclusão expressa constante do último parágrafo do mesmo número, que afasta tal fundamento relativamente ao tratamento de dados efetuado por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.
| Finalidade | Fundamento de licitude |
|---|---|
| Funcionamento técnico e segurança do website | Exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), em articulação com obrigações jurídicas em matéria de cibersegurança, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) |
| Resposta a pedidos de contacto e informação | Exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), ou consentimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), consoante o caso |
| Gestão de inscrições em eventos e iniciativas | Execução de contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), exercício de funções de interesse público, nos termos da alínea e), ou consentimento, nos termos da alínea a) |
| Medição estatística do website | Consentimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, em articulação com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 |
| Prossecução das atividades do CNIPES | Exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) |
| Cumprimento de obrigações legais do IES, I.P. | Obrigação jurídica, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) |
Os dados pessoais não são utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que determinaram a sua recolha.
5. Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis ao IES, I.P. enquanto organismo público.
Os prazos concretos por tipologia de dados constam das Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados, disponíveis no momento da recolha ou mediante pedido dirigido ao contacto indicado na secção 2.
6. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O website utiliza cookies e tecnologias equivalentes para assegurar o seu correto funcionamento, memorizar as preferências do utilizador e, quando autorizado, recolher dados estatísticos de utilização.
A utilização destas tecnologias rege-se primariamente pelo artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que exige consentimento prévio do utilizador para o armazenamento de informação ou para o acesso a informação armazenada no respetivo equipamento terminal, ressalvadas as situações em que tal armazenamento ou acesso seja estritamente necessário para a prestação de um serviço expressamente solicitado pelo utilizador.
Quando dos dados recolhidos por via de cookies resulte tratamento de dados pessoais subsumível ao RGPD, aplicam-se cumulativamente os fundamentos de licitude previstos no respetivo artigo 6.º.
| Identificador | Categoria | Finalidade | Duração | Fornecedor | Base legal, Lei n.º 41/2004 | Base legal, RGPD, quando aplicável |
|---|---|---|---|---|---|---|
| consentMode | Estritamente necessário | Conservar o estado de consentimento do utilizador | Persistente até alteração manual | IES, I.P. / CNIPES | Estrita necessidade para a prestação do serviço solicitado, nos termos do artigo 5.º, n.º 2 | Cumprimento de obrigação jurídica, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) |
| _ga | Analítico | Distinguir utilizadores no Google Analytics 4 | 2 anos | Consentimento prévio, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 | Consentimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) | |
| _ga<ID> | Analítico | Manter o estado do contentor GA4 | 2 anos | Consentimento prévio, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 | Consentimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) | |
| Google Tag Manager | Técnico, gestão de tags | Gestão de scripts e tags publicadas no website | Não aplicável como cookie persistente | Estrita necessidade ou consentimento, consoante as tags efetivamente publicadas | Conforme finalidade subjacente a cada tag |
O utilizador pode gerir ou revogar o seu consentimento a qualquer momento através do mecanismo de preferências de cookies disponível no website, sem que tal afete a licitude do tratamento previamente realizado com base nesse consentimento.
7. Destinatários, Subcontratantes e Transferências Internacionais
Os dados podem ser tratados por entidades subcontratadas pelo IES, I.P. para prestação de serviços de alojamento, manutenção técnica, analytics e segurança informática, que atuam exclusivamente sob as suas instruções, ao abrigo de contrato conforme com o artigo 28.º do RGPD.
Fora deste âmbito, os dados não são comunicados a terceiros, salvo por obrigação legal, decisão de autoridade competente ou consentimento expresso do titular.
Não são realizadas transferências de dados para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ocorrer por via de prestadores de serviços, são adotadas as garantias previstas nos artigos 44.º a 49.º do RGPD, incluindo, quando aplicável, decisão de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo.
8. Direitos dos Titulares
Os titulares dos dados pessoais podem, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos, nos termos e com as limitações previstos na legislação aplicável:
- Direito de acesso, nos termos do artigo 15.º do RGPD;
- Direito de retificação, nos termos do artigo 16.º do RGPD;
- Direito ao apagamento, nos termos do artigo 17.º do RGPD;
- Direito à limitação do tratamento, nos termos do artigo 18.º do RGPD;
- Direito de portabilidade, nos termos do artigo 20.º do RGPD;
- Direito de oposição ao tratamento, nos termos do artigo 21.º do RGPD;
- Direito de retirada do consentimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, sem que esta retirada comprometa a licitude do tratamento anteriormente realizado com base nesse fundamento.
Os pedidos devem ser dirigidos por escrito ao email de privacidade indicado na secção 2, com identificação do titular e indicação do direito que pretende exercer.
O IES, I.P. responde no prazo de um mês a contar da receção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, mediante comunicação prévia ao titular, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, nos termos do artigo 77.º do RGPD:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: (+351) 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Sítio: www.cnpd.pt
9. Ligações para Websites de Terceiros
O website pode conter hiperligações para sites externos, incluindo os dos centros de excelência de inovação pedagógica e de outras entidades parceiras.
A presente Política não se aplica a esses sites, recomendando-se a consulta das respetivas políticas de privacidade.
10. Alterações à Política
A presente Política pode ser atualizada a qualquer momento, nomeadamente em resultado de alterações legislativas ou de modificações nas operações de tratamento.
A versão em vigor fica sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.